Conceitos rápidos: Controle de Convencionalidade


Resumo: O controle de convencionalidade é um meio através do qual um juiz verifica se uma norma está em conformidade com uma convenção. No caso do Brasil, sua aplicação se vê, notadamente, na aferição de uma lei face à tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.


Um poucos mais:


É famoso o Controle de Constitucionalidade, através do qual um dos legitimados (no caso do controle concentrado) ou qualquer juiz (controle difuso) diz se determinada norma é compatível com a Constituição Federal de 1988 ou não e, não sendo, ela não é aplicada.


Existe, entretanto, o Controle de Convencionalidade, que faz a mesma averiguação, com a diferença de que é em face de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, permitindo que caso a lei seja contrária a ele, deixe de ser utilizada. Como tratados podem ser chamados também de convenções, eis a origem do nome.

Por fim, palavras do Ministro Celso de Mello:


“Devemos interpretar a convenção internacional e promover, se for o caso, o controle de convencionalidade dos atos estatais internos ou domésticos, em ordem a impedir que a legislação nacional transgrida as cláusulas transcritas em tratados internacionais de direitos humanos”[1].


[1] STF, HC 87.585-TO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 3.12.2008, p. 362. Visualizado em http://www.conjur.com.br/2016-fev-20/konstantin-gerber-controle-convencionalidade-questao-indigena#_ftn7

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