Opinião: Novo CPC poderá acabar com a Supremocracia?

            De início, para quem deseje entender melhor o que é Supremocracia, segue o link do artigo do professor Oscar Vilhena: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n2/a05v4n2.pdf

            Um dos grandes escolhos que o STF enfrenta hoje, como todos os tribunais, é sua demanda altíssima de processos, que passam dos 100 mil por ano. Como uma corte constitucional, isso se afigura um tanto indesejável.


            Um dos motivos disso é o excesso de competências atribuídas a ele no artigo 102 da Constituição Federal, sobretudo em seu inciso I.

            Com o novo CPC, não só os julgadores de outras instâncias, mas também os Ministros do Supremo terão muito mais trabalho, conforme mostra o artigo 10 da Lei 13.105/2015:

"Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

            Vemos aí, a necessidade de mais um ato entre as decisões. Entretanto, o que realmente deve aumentar expressivamente a tarefa deles é o artigo 489 da nova lei, merecendo destaque seu primeiro parágrafo:

"Art. 489
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

      

            As competências constitucionais da Suprema Corte não cláusulas pétreas. Assim, poderá o novo CPC abrir espaço para se discutir sua reformulação através do poder constituinte derivado, diminuindo a sobrecarga dos 11 Ministros e, portanto, dando espaço para maiores, melhores decisões, bem como obrigar a diminuição de questões que lhes fazem acabar legislando e decidindo sobre questões que sejam de alçada da Câmara e do Senado? Ou seja, poderá o novo Código de Processo Civil amenizar ou acabar com a Supremocracia?

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