De
início, para quem deseje entender melhor o que é Supremocracia, segue o link do
artigo do professor Oscar Vilhena: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n2/a05v4n2.pdf
Um
dos grandes escolhos que o STF enfrenta hoje, como todos os tribunais, é sua
demanda altíssima de processos, que passam dos 100 mil por ano. Como uma corte
constitucional, isso se afigura um tanto indesejável.
Um
dos motivos disso é o excesso de competências atribuídas a ele no artigo 102 da
Constituição Federal, sobretudo em seu inciso I.
Com
o novo CPC, não só os julgadores de outras instâncias, mas também os Ministros
do Supremo terão muito mais trabalho, conforme mostra o artigo 10 da Lei
13.105/2015:
"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício."
Vemos
aí, a necessidade de mais um ato entre as decisões. Entretanto, o que realmente
deve aumentar expressivamente a tarefa deles é o artigo 489 da nova lei,
merecendo destaque seu primeiro parágrafo:
"Art. 489
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou
à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;
II - empregar conceitos jurídicos
indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar
qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou
enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem
demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência
de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
As
competências constitucionais da Suprema Corte não cláusulas pétreas. Assim,
poderá o novo CPC abrir espaço para se discutir sua reformulação através do
poder constituinte derivado, diminuindo a sobrecarga dos 11 Ministros e,
portanto, dando espaço para maiores, melhores decisões, bem como obrigar a
diminuição de questões que lhes fazem acabar legislando e decidindo sobre
questões que sejam de alçada da Câmara e do Senado? Ou seja, poderá o novo
Código de Processo Civil amenizar ou acabar com a Supremocracia?
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