RESUMO: Para
ter direito à indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, é necessário
comprovar a lesão, salvo alguns casos.
Tomando
como base o TRT-1, este só dá dano moral quando comprovado que a conduta da Reclamada
causou lesão que vai além dos prejuízos materiais. Isso por
que estes prejuízos
já tem seu meio de reparação próprio, que são as multas do art 467 e. 477, §8º,
da CLT.
Dessa
forma, para que ocorra o direito à indenização por danos extrapatrimoniais, é
necessário haver nexo de causalidade entre a conduta da Reclamada e alguma
lesão de ordem imaterial ao Reclamante, que seriam aquelas que afetam sua
honra, imagem, dignidade, e/ou causam transtornos de ordem emocional ou
psíquica.
Não
somente isso, é necessário provar que tal abalo tenha realmente ocorrido, o que
pode ser feito, por exemplo, através de um lado psiquiátrico.
Para
evitar alongamento excessivo, pode-se ver que tudo isso está resumido na Tese
Jurídica Prevalecente nº 1 do TRT da 1ª Região (RJ):
“DANO
MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS
RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é
toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo
moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a
indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo.
O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da
falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se
alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma
inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência
de transtornos de ordem pessoal dele advindos.”
Entretanto,
existem, também, os casos em que a lesão é presumida, o chamado dano in re ipsa. Situações típicas deles
seriam a falta de anotação na CTPS e atraso reiterado de salários (que é diferente
do atraso das verbas rescisórias).
Dessa
forma, percebe-se que, especialmente na prática trabalhista, é necessário ter
alguns cuidados na hora de se pedir a indenização por danos morais e também na
hora de decidir o valor a ser requerido, dada a redação do artigo 791-A, §4º,
da CLT, que trouxe a sucumbência também para o Reclamante, mesmo quando
beneficiário da Justiça gratuita.
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