Confesso que ao longo dos 5 anos de faculdade, nunca entendi o que seria uma norma supralegal. Cheguei até mesmo a achar que elas nem existiam mais. Entretanto, ao ler um texto, finalmente entendi. Resolvi então compartilhar a explicação da forma mais direta e simples possível, com um mínimo de explicação extra.
Resumo: Normais supralegais são aquelas que estão acima das leis ordinárias e abaixo da constituição, NÃO sendo, portanto, emendas constitucionais. São os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos aprovados antes da EC 45/04, ou seja, sem o trâmite de emendas constitucionais.
EC 45/2004: Essa emenda é o embrião das normas supralegais, pois incluiu no artigo 5º da Constituição de 1988 o §3º, que diz:
"§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Antes da EC 45/2004: Os tratados internacionais sobre direitos humanos tinham força de lei ordinária.
Depois da EC 45/2004: Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, caso aprovados pelo rito das emendas constitucionais (2 turnos nas 2 casas - Senado e Câmara dos Deputados -, por 3/5 dos membros de cada casa), terão o status de emenda constitucional.
Ou seja...
Notem que existe um vazio, que são os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados antes da EC 45/04 e, portanto, sem o rito solene das emendas constitucionais. O STF não quis encaixá-las em nenhuma das categorias acima mencionadas e, assim, criou as chamadas normas supralegais, que estão abaixo da Constituição, e acima das leis ordinárias.
Exemplo de norma supralegal: Pacto de São José da Costa Rica, aprovado em 1992.
Exemplo de norma supralegal: Pacto de São José da Costa Rica, aprovado em 1992.
Espero ter ajudado.
Olá!
ResponderExcluirPrimeiramente, gostaria de parabeniza-lo pelos esclarecimentos que, para nós eternos estudantes, são de grande valia.
Entretanto, paira-me uma dúvida: e se o Brasil passa a ser signatário de uma nova Convenção ou Tratado mas, embora submetida a discussão e votação nas duas Casas do Congresso Nacional, esta não é aprovada? Seguiremos a mesma lógica supraexplanada? Quero dizer, o Tratado ou Convenção igualmente terá o status de norma supralegal?
Olá Agatha. Obrigado pela mensagem.
ExcluirNo caso da sua pergunta, creio que não, pois entendo particularmente que o procedimento da EC 45/04 seja, atualmente, o único admissível para avaliar convenções ou tratados sobre direitos humanos. Logo, não sendo aprovado, simplesmente não entrará no ordenamento jurídico.
Quaisquer dúvidas, pode perguntar.
Deu branco aqui, precisei recorrer ao Google rs... Obrigado pelo resumo. Abraços e bons estudos.
ExcluirPor nada. Bons estudos para você também!
ExcluirCláudio, bom dia. Em meu TCC estou questionando a constitucionalidade do salário do trabalhador no contrato intermitente, conforme aprovado recentemente na Reforma Trabalhista. Em minha ótica opino que este trabalhador não alcançará um salário mínimo dentro de um mês, o que fere o disposto no art. 7, inc. IV da CF/88. Gostaria de saber se pode me ajudar indicando se há algum tratado ou convenção que verse sobre o tema (salário mínimo) e que é reconhecida como Norma Supralegal e que garanta este direito. Para fundamentar minha "tese", entendo de que este modelo fere um direito fundamental do trabalhador. Se puder ajudar. Grato e parabéns pela explicação.
ResponderExcluirBom dia Luciano. Não sei nada de Direito do Trabalho, nem conheço nenhuma convenção ratificada pelo Brasil que fale sobre esse assunto. Pesquise bem e veja com um professor da matéria se tal tese faz sentido, pois há muitos trabalhadores horistas, e não sei como fica caso eles não cheguem ao mínimo.
ExcluirObrigado pelas gentis palavras,
Abraço
OBRIGADO PELO MATERIAL.
ResponderExcluirPor nada
ExcluirTop top, amei...
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ExcluirObrigado pelo comentário
ExcluirAbraço
Simples e Objetivo. Valeu meu amigo. Continue melhorando e aperfeiçoando seu blog.
ResponderExcluirPeguei uma explicação do Professor Daniel Sena e ele fala exatamente isso que escreveu.
Obrigado pelo comentário.
ResponderExcluirBom saber
Abraço
Ótimo! Parabéns!!
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirRapaz ajudou demais, obrigado. Realmente essa parte não está sendo muito fácil de entender, mas com sua postagem já deu uma melhorada boa. Abs
ResponderExcluirFico feliz com isso.
ExcluirObrigado pelo comentário.
Qualquer dúvida, pode postar
Perfeito, claro e bem sucinto sua explicação. Valeu!!!!
ResponderExcluirObrigado Camila!
ExcluirObrigada pela explicação, bem direta e simples. Ajudou muito!
ResponderExcluirObrigado pelo comentário!
ExcluirQualquer dúvida, estamos aí.
Sucesso!
6° período de Direito (...)farei a prova de um estágio, em breve... tive dúvidas e encontrei este esclarecimento.
ResponderExcluirParabéns pela clareza!
Muito obrigado!
ExcluirSucesso!
Valeu Claudio, por disponibilizar este texto! Esclareceu minhas duvidas 👍🏻
ResponderExcluirDisponha! É um prazer ajudar!
ExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirAdoro a simplicidade.Uma explicação direta ao ponto ,sem rodeios desnecessários .Muito obrigada .
ResponderExcluirTambém sou fã da simplicidade. Tenho, inclusive, duras críticas ao formalismo e prolixidade que permeia o meio jurídico.
ExcluirObrigado pelo comentário
Sucesso nos estudos!